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title: "CCJ da Câmara aprova projeto que desvincula multas de trânsito de locadoras"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-desvincula-multas-de-transito-de-locadoras
published: 2026-07-29T12:03:30.502313+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova projeto que desvincula multas de trânsito de locadoras

Proposta permite transferir a responsabilidade de infrações cometidas por terceiros diretamente ao infrator, protegendo proprietários de veículos.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 5733/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para evitar penalizações indevidas a proprietários.
- A medida beneficia locadoras de veículos, transportadores e casos de perdimento de bens em favor da administração pública.
- O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara dos Deputados.
- A proposta segue para análise no Senado, caso não haja recurso para votação em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5733/23, que estabelece a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em situações específicas. De autoria da deputada Helena Lima e com relatoria do deputado Toninho Wandscheer, a medida visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que locadoras e transportadores sejam penalizados por infrações cometidas por terceiros. Além de facilitar a identificação do real infrator, o projeto contempla casos de perdimento do bem em favor da administração pública. A aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que o texto pode seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para que a matéria seja submetida ao plenário da Câmara. A mudança busca conferir maior segurança jurídica ao setor de locação de veículos.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que desvincula multas de trânsito de veículos locados](https://www.camara.leg.br/noticias/1294060-comissao-aprova-projeto-que-desvincula-multas-de-transito-de-veiculos-locados) (2026-07-29)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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