---
title: "CCJ da Câmara aprova flexibilização de cadastro para meios de hospedagem"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/ccj-da-camara-aprova-flexibilizacao-de-cadastro-para-meios-de-hospedagem
published: 2026-07-29T16:15:57.297668+00:00
updated: 2026-07-29T16:15:57.297668+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CCJ da Câmara aprova flexibilização de cadastro para meios de hospedagem

Projeto de lei altera a Lei Geral do Turismo para simplificar exigências documentais para o funcionamento de estabelecimentos de hospedagem no Brasil.

## Pontos principais

- A proposta altera a Lei Geral do Turismo, tornando licenças de funcionamento e construção requisitos alternativos.
- O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
- A matéria é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) e teve relatoria de Domingos Neto (PSD-CE).
- O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que propõe mudanças nas regras de cadastro para meios de hospedagem no país. A medida altera a Lei Geral do Turismo ao estabelecer que as licenças de funcionamento e de construção passem a ser exigências alternativas, e não mais cumulativas, visando desburocratizar o processo de regularização desses estabelecimentos. A iniciativa, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) e relatada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca facilitar a conformidade legal para o setor hoteleiro. Como o texto tramita em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, desde que não haja recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova mudança em regras de cadastro para meios de hospedagem](https://www.camara.leg.br/noticias/1294208-comissao-aprova-mudanca-em-regras-de-cadastro-para-meios-de-hospedagem) (2026-07-29)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/ccj-da-camara-aprova-flexibilizacao-de-cadastro-para-meios-de-hospedagem