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title: "CCJ da Câmara aprova regras para notificação de maus-tratos infantis"
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published: 2026-07-29T14:32:36.173988+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova regras para notificação de maus-tratos infantis

Projeto de lei estabelece critérios objetivos para profissionais de saúde reportarem suspeitas de violência contra crianças ao Conselho Tutelar.

## Pontos principais

- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reduzir a subjetividade nas notificações de maus-tratos.
- Profissionais de saúde deverão seguir hipóteses objetivas para comunicar casos de tratamento cruel às autoridades.
- O texto aprovado garante a preservação do sigilo de prontuários e fichas de atendimento durante o processo.
- A matéria foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ e segue para análise do Senado, salvo recurso ao Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4325/25, que define diretrizes claras para a notificação obrigatória de suspeitas de maus-tratos contra crianças e adolescentes por profissionais de saúde. A medida, relatada pelo deputado Ricardo Ayres com base no texto original da deputada Laura Carneiro, visa diminuir a subjetividade na interpretação de sinais de violência, conferindo maior segurança jurídica aos profissionais no momento da denúncia. Além de padronizar os critérios de comunicação ao Conselho Tutelar, o projeto assegura o sigilo das informações sensíveis, como prontuários médicos, protegendo a privacidade dos pacientes envolvidos. A aprovação ocorreu em caráter conclusivo, permitindo que o texto avance diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Comissão aprova regra para comunicação ao Conselho Tutelar de atendimentos de saúde a crianças](https://www.camara.leg.br/noticias/1294205-comissao-aprova-regra-para-comunicacao-ao-conselho-tutelar-de-atendimentos-de-saude-a-criancas) (2026-07-29)
- [Comissão aprova projeto que inclui o termo “pedofilia” na legislação penal e no ECA](https://www.camara.leg.br/noticias/1294217-comissao-aprova-projeto-que-inclui-o-termo-pedofilia-na-legislacao-penal-e-no-eca) (2026-07-29)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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