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title: "Anac atualiza regras para processos administrativos e sanções"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-29/anac-atualiza-regras-para-processos-administrativos-e-sancoes
published: 2026-07-29T11:45:39.61422+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Anac atualiza regras para processos administrativos e sanções

Nova resolução da Anac define critérios para infrações continuadas e responsabilidade solidária em processos administrativos.

## Pontos principais

- Infrações continuadas passam a seguir a regra vigente no momento em que a conduta cessou, mesmo que mais gravosa.
- Sanções gerais seguem a norma da época dos fatos, salvo se houver norma posterior mais benéfica ainda não julgada.
- Casos de responsabilidade solidária anteriores à nova norma mantêm as regras vigentes à época do fato.
- A Resolução nº 809 revogou trecho específico da Resolução nº 761 de 2024.
- As novas diretrizes entraram em vigor imediatamente após a publicação.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 809, que altera os critérios de dosimetria de sanções e o rito do processo administrativo sancionador. A norma estabelece que, para infrações continuadas, aplica-se a legislação vigente no momento da cessação da irregularidade. Em casos de sanções gerais, prevalece a norma da época dos fatos, exceto quando houver regra posterior mais benéfica ainda sem julgamento definitivo. A resolução também preserva as regras vigentes à época para infrações à Resolução nº 457 de 2017 que envolvam responsabilidade solidária. O ato revogou a alínea 'd' do inciso I do artigo 26 da Resolução nº 761 de 2024 e já está em vigor.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO Nº 809, DE 27 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-29/2617615) (2026-07-29)

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