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title: "PEC 47/23 propõe integrar servidores de ex-territórios à União"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-28/pec-4723-propoe-integrar-servidores-de-ex-territorios-a-uniao
published: 2026-07-28T12:02:29.061799+00:00
updated: 2026-07-28T12:02:29.061799+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# PEC 47/23 propõe integrar servidores de ex-territórios à União

Proposta na Câmara permite que servidores de Amapá, Rondônia e Roraima sejam incorporados ao quadro em extinção da União com novos benefícios.

## Pontos principais

- A PEC 47/23 abrange servidores da ativa e aposentados dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima.
- A medida contempla diversas categorias, incluindo policiais, bombeiros, professores e servidores do Judiciário e Legislativo.
- Policiais e bombeiros incorporados terão remuneração equiparada aos militares do Distrito Federal.
- Para a elegibilidade, o servidor deve comprovar vínculo com a administração pública local dentro dos prazos legais.
- O texto ainda precisa ser aprovado pela CCJ, comissão especial e dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, que visa integrar servidores públicos dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima ao quadro em extinção da União. A medida permite que tanto profissionais da ativa quanto aposentados optem pela remuneração federal, abrangendo categorias como policiais, bombeiros, professores e servidores dos poderes Judiciário e Legislativo. Um ponto central da proposta é a garantia de que policiais e bombeiros militares incorporados recebam salários equivalentes aos praticados no Distrito Federal. Para ter direito à transição, o servidor deve comprovar o vínculo com a administração pública local dentro dos prazos estabelecidos após a transformação dos territórios em estados. O projeto segue em tramitação e ainda depende de avaliações na Comissão de Constituição e Justiça e em comissão especial antes de ser votado pelo Plenário.

## Fontes

- [PEC integra servidores de ex-territórios à União](https://www.camara.leg.br/noticias/1260058-pec-integra-servidores-de-ex-territorios-a-uniao) (2026-07-28)

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