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title: "Justiça dos EUA suspende lei de Minnesota contra mercados preditivos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-28/justica-dos-eua-suspende-lei-de-minnesota-contra-mercados-preditivos
published: 2026-07-28T13:32:33.750192+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Justiça dos EUA suspende lei de Minnesota contra mercados preditivos

Decisão judicial barra lei estadual que proibia plataformas como Kalshi e Polymarket, reafirmando a autoridade federal sobre derivativos financeiros.

## Pontos principais

- A juíza Katherine Menendez concedeu liminar contra a lei de Minnesota que classificava mercados preditivos como jogos de azar.
- A decisão fundamenta-se na Commodity Exchange Act, que garante à CFTC competência exclusiva para regular contratos financeiros.
- Empresas como Kalshi e Polymarket alegaram que seus produtos são derivativos e não apostas, buscando proteção contra legislações estaduais.
- O caso estabelece um precedente relevante sobre a delimitação de competências regulatórias entre estados e o governo federal americano.

A Justiça Federal dos Estados Unidos suspendeu a aplicação de uma lei estadual de Minnesota que visava proibir o funcionamento de mercados preditivos, como as plataformas Kalshi e Polymarket. A juíza Katherine Menendez determinou a liminar ao reconhecer que a legislação estadual provavelmente conflita com a Commodity Exchange Act, norma federal que confere à Commodity Futures Trading Commission (CFTC) a autoridade exclusiva para regular derivativos financeiros. As empresas argumentaram com sucesso que seus serviços operam como instrumentos financeiros, e não como jogos de azar, conforme pretendia a classificação estadual. Esta decisão é considerada um marco importante para o setor, pois delimita a soberania federal sobre a regulação de novos mercados financeiros e oferece proteção jurídica contra tentativas de proibição em nível estadual, enquanto o mérito do processo segue em tramitação.

## Fontes

- [Justiça dos EUA barra lei de Minnesota contra Kalshi e Polymarket](https://startups.com.br/la-fora/justica-dos-eua-barra-lei-de-minnesota-contra-kalshi-e-polymarket/) — Startups (2026-07-28)

## Tópicos relacionados

- [Mercados Preditivos (Prediction Markets)](https://dailyjournal.news/topics/mercados-preditivos-prediction-markets)

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