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title: "Brasil e Austrália firmam tratado de auxílio jurídico em matéria penal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-28/brasil-e-australia-firmam-tratado-de-auxilio-juridico-em-materia-penal
published: 2026-07-28T09:45:14.207518+00:00
updated: 2026-07-28T09:45:14.207518+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Brasil e Austrália firmam tratado de auxílio jurídico em matéria penal

Governo promulga acordo para cooperação em investigações criminais, incluindo delitos financeiros, fiscais e aduaneiros entre os dois países.

## Pontos principais

- O tratado estabelece cooperação para obtenção de provas, busca e apreensão e localização de bens.
- Ministério da Justiça e Procuradoria-Geral da Commonwealth são as autoridades centrais responsáveis.
- O acordo exclui expressamente extradição, execução de sentenças estrangeiras e transferência de presos.
- Pedidos de atos processuais que exijam comparecimento devem ser enviados com antecedência mínima de 45 dias.
- Custos extraordinários, transporte de pessoas e honorários de peritos são de responsabilidade da parte requerente.

O governo brasileiro promulgou o Decreto nº 13.082, que formaliza o Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal com a Austrália. O acordo visa facilitar a cooperação entre as nações em investigações criminais, abrangendo delitos fiscais, aduaneiros e financeiros. As atividades previstas incluem a coleta de provas, busca e apreensão, além da comunicação de atos processuais. O tratado define que a parte requerida arcará com as despesas ordinárias do cumprimento dos pedidos, enquanto a parte requerente será responsável por custos extraordinários, como transporte de pessoas e honorários de peritos. O documento exclui explicitamente temas como extradição, execução de sentenças criminais estrangeiras e transferência de detentos para cumprimento de pena.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.082, DE 27 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-28/2598269) (2026-07-28)

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