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title: "Projeto de lei propõe integrar delegacias ao monitoramento de agressores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-27/projeto-de-lei-propoe-integrar-delegacias-ao-monitoramento-de-agressores
published: 2026-07-27T12:45:45.702254+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe integrar delegacias ao monitoramento de agressores

Proposta visa garantir que vítimas sem acesso à internet recebam alertas de descumprimento de medidas protetivas por meio de delegacias.

## Pontos principais

- O PL 317/26 determina que alertas de aproximação sejam enviados às delegacias quando a vítima não possuir celular ou internet.
- A proposta prevê a vinculação da tornozeleira eletrônica do agressor a um aplicativo no celular da vítima.
- O texto autoriza a doação de celulares apreendidos pela Justiça para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica.
- O agressor deverá arcar com os custos dos dispositivos de monitoramento, exceto em casos de comprovada insuficiência financeira.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

O Projeto de Lei 317/26 busca ampliar a eficácia das medidas protetivas ao integrar delegacias ao sistema de monitoramento de agressores. A medida é voltada especificamente para mulheres que não possuem acesso a celulares ou internet, garantindo que as autoridades sejam notificadas imediatamente sobre qualquer descumprimento das ordens judiciais. Além da integração tecnológica, o texto autoriza a redistribuição de celulares apreendidos pela Justiça para vítimas de baixa renda e estabelece que o custo dos dispositivos de monitoramento seja de responsabilidade do agressor. A iniciativa reforça o arcabouço legal de proteção à mulher, somando-se a outras propostas em tramitação no Congresso, como o PL 207/26, que discute a obrigatoriedade de pensão alimentícia paga pelo agressor. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto integra delegacias ao monitoramento de agressores](https://www.camara.leg.br/noticias/1285515-projeto-integra-delegacias-ao-monitoramento-de-agressores) (2026-07-27)
- [Proposta obriga agressor a pagar pensão para vítima de violência doméstica](https://www.camara.leg.br/noticias/1259945-proposta-obriga-agressor-a-pagar-pensao-para-vitima-de-violencia-domestica) (2026-07-27)

## Tópicos relacionados

- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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