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title: "Projeto de lei propõe ampliar exclusão de herdeiros por indignidade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-27/projeto-de-lei-propoe-ampliar-exclusao-de-herdeiros-por-indignidade
published: 2026-07-27T14:33:44.877026+00:00
updated: 2026-10-21T12:04:39.987+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe ampliar exclusão de herdeiros por indignidade

Proposta na Câmara visa impedir que condenados por crimes contra familiares recebam heranças de outros parentes da vítima até o quarto grau.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 562/26 estende a restrição sucessória a parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau.
- A medida veda a nomeação de condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio como administradores de inventários.
- O autor da proposta, deputado Delegado Palumbo, define o texto como uma 'Ficha Limpa Sucessória'.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda será analisada pela CCJ.

O Projeto de Lei 562/26, apresentado pelo deputado Delegado Palumbo, propõe uma alteração significativa no Código Civil brasileiro ao ampliar as hipóteses de exclusão de herdeiros por indignidade. O texto busca impedir que indivíduos condenados por crimes contra familiares possam usufruir de bens provenientes de outros parentes da vítima, estendendo a proibição até o quarto grau, tanto em linha reta quanto colateral. Além da restrição sucessória, a proposta estabelece que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio fiquem impedidos de atuar como administradores de inventários. O objetivo central da medida, apelidada pelo autor de 'Ficha Limpa Sucessória', é evitar que autores de delitos graves sejam beneficiados financeiramente pelo patrimônio familiar. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto amplia exclusão de herança para condenados por crimes contra parentes](https://www.camara.leg.br/noticias/1285526-projeto-amplia-exclusao-de-heranca-para-condenados-por-crimes-contra-parentes) (2026-07-27)

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