---
title: "Governo prepara regulamentação para uso de spray de pimenta por mulheres"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-25/governo-prepara-regulamentacao-para-uso-de-spray-de-pimenta-por-mulheres
published: 2026-07-25T15:31:13.762152+00:00
updated: 2026-07-25T15:31:13.762152+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo prepara regulamentação para uso de spray de pimenta por mulheres

O Ministério da Justiça define normas para a venda e posse de sprays de pimenta destinados à defesa pessoal feminina em todo o país.

## Pontos principais

- A lei autoriza a compra e posse do dispositivo para mulheres maiores de 18 anos.
- O uso é restrito a situações de defesa pessoal contra agressões iminentes.
- A Anvisa estabelecerá a concentração máxima permitida para os produtos.
- A aquisição exigirá documentos pessoais, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
- Dispositivos com capacidade superior a 50 ml continuam restritos às forças de segurança.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está em fase de elaboração da regulamentação para a lei que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres como instrumento de defesa pessoal. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a comercialização e o manuseio dos dispositivos, garantindo que o acesso seja feito de forma controlada. Entre as exigências para a compra, estarão a apresentação de documentos de identificação, comprovante de residência e a verificação de antecedentes criminais da interessada. A Anvisa terá o papel fundamental de definir a concentração química permitida nos produtos, assegurando que sejam eficazes para a proteção sem causar danos permanentes. A regulamentação também abordará protocolos de rastreabilidade e descarte, mantendo a restrição de uso de recipientes acima de 50 ml exclusivamente para as forças de segurança pública.

## Fontes

- [Governo prepara regulamentação para lei que autoriza uso de spray de pimenta por mulheres](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/25/governo-prepara-regulamentacao-para-lei-que-autoriza-uso-de-spray-de-pimenta-por-mulheres.ghtml) — G1 (2026-07-25)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-25/governo-prepara-regulamentacao-para-uso-de-spray-de-pimenta-por-mulheres