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title: "Projeto de lei propõe regulamentação do trabalho de enfermagem no home care"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-24/projeto-de-lei-propoe-regulamentacao-do-trabalho-de-enfermagem-no-home-care
published: 2026-07-24T18:33:36.437661+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe regulamentação do trabalho de enfermagem no home care

O PL 194/26 estabelece jornada de 30 horas semanais e novas diretrizes de segurança para profissionais de enfermagem no atendimento domiciliar.

## Pontos principais

- O projeto fixa a jornada máxima de trabalho em 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares.
- A proposta prevê adicional de 20% para trabalho noturno e multas por atrasos na substituição de plantonistas.
- Técnicos e auxiliares deverão atuar sob supervisão direta de um enfermeiro responsável.
- O texto impõe protocolos obrigatórios de manejo de resíduos e notificação de eventos adversos.
- A matéria segue para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça da Câmara.

O Projeto de Lei 194/26 busca estabelecer um marco regulatório para o setor de atendimento domiciliar, conhecido como home care, no Brasil. A proposta visa garantir maior segurança jurídica e condições de trabalho para enfermeiros, técnicos e auxiliares, fixando a jornada semanal em 30 horas. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de supervisão direta por enfermeiros e a implementação de protocolos rigorosos de segurança e manejo de resíduos, visando a proteção tanto dos profissionais quanto dos pacientes. Além disso, o texto introduz benefícios como o adicional noturno de 20% e penalidades para empresas que descumprirem escalas de plantão. Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados e deve passar pela avaliação das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.

## Fontes

- [Projeto regulamenta trabalho de enfermagem em atendimento domiciliar](https://www.camara.leg.br/noticias/1288618-projeto-regulamenta-trabalho-de-enfermagem-em-atendimento-domiciliar) (2026-07-24)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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