--- title: "Lula sanciona lei que autoriza spray de pimenta para defesa pessoal feminina" url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-24/lei-autoriza-uso-de-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal-de-mulheres published: 2026-07-24T09:45:47.54354+00:00 updated: 2026-07-24T21:32:26.431+00:00 categories: ["brazil", "politics"] source_count: 9 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Lula sanciona lei que autoriza spray de pimenta para defesa pessoal feminina A Lei 15.474 permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem sprays de extratos vegetais para defesa pessoal, mediante critérios de segurança. ## Pontos principais - A nova legislação autoriza a compra e posse de sprays de pimenta de até 50 ml exclusivamente para mulheres maiores de 18 anos. - Para a aquisição, é obrigatória a apresentação de documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de crimes violentos. - O uso do dispositivo é restrito a situações de legítima defesa, devendo ser proporcional à ameaça e interrompido após a neutralização do risco. - O presidente Lula vetou trechos que permitiriam o acesso por menores de 18 anos, citando o princípio da proteção integral. - Estabelecimentos comerciais devem manter registros detalhados das vendas por cinco anos para garantir a rastreabilidade dos produtos. - A Anvisa será responsável por definir as especificações técnicas, incluindo a concentração máxima permitida da substância ativa. - O governo vetou dispositivos que previam multas administrativas e apreensão do produto em casos de uso indevido, por considerá-los desproporcionais. - A lei institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. - Recipientes com capacidade superior a 50 ml permanecem de uso restrito às forças de segurança pública. - Os vetos presidenciais serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada dos trechos. O governo federal sancionou a Lei 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para uso exclusivo de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos. A norma, que entra em vigor em todo o território nacional, busca oferecer um instrumento de proteção individual, estabelecendo critérios rigorosos para a compra e o manuseio do dispositivo. Apenas produtos com capacidade de até 50 ml são permitidos para civis, enquanto recipientes maiores seguem restritos às forças de segurança. Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou vetos parciais ao texto original. Entre as principais alterações, foi barrada a permissão para que menores de 18 anos pudessem adquirir o spray, mesmo com autorização dos responsáveis, sob o argumento de proteção integral à criança e ao adolescente. Além disso, o governo vetou dispositivos que estabeleciam penalidades administrativas, como multas e apreensão do item, por considerar as medidas desproporcionais. Os vetos foram fundamentados em pareceres dos Ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública. Para adquirir o equipamento, a consumidora deverá apresentar documento de identificação, comprovante de residência e uma autodeclaração de ausência de condenações por crimes violentos. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter o registro dessas transações por um período de cinco anos. A legislação também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, visando orientar as usuárias sobre o uso correto e moderado do spray, que deve ser limitado estritamente a repelir agressões atuais ou iminentes. As especificações técnicas sobre a concentração da substância ativa ainda serão regulamentadas pela Anvisa. ## Fontes - [Lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres](https://www.camara.leg.br/noticias/1293792-lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal-de-mulheres) (2026-07-24) - [Áudio: Aprovada pelo Senado, nova lei permite venda de spray de pimenta para mulheres](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/aprovada-pelo-senado-nova-lei-permite-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres) (2026-07-24) - [Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/24/lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-seguranca-das-mulheres) (2026-07-24) - [Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/mulheres-podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal) — Agência Brasil (2026-07-24) - [Lula sanciona, com vetos, porte de spray de pimenta para mulheres](https://www.infomoney.com.br/politica/lula-sanciona-com-vetos-spray-de-pimenta-para-mulheres/) — InfoMoney (2026-07-24) - [Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres; veja regras](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/24/comeca-a-valer-lei-que-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres-veja-regras.ghtml) — G1 (2026-07-24) - [Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos; veja regras](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/24/comeca-a-valer-lei-que-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres-acima-de-16-anos-veja-regras.ghtml) — G1 (2026-07-24) - [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-24/2550518) (2026-07-24) - [LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-24/2550514) (2026-07-24) --- Publicado por Daily Journal. 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