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title: "Governo federal regulamenta parcelamento de dívidas municipais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-24/governo-federal-regulamenta-parcelamento-de-dividas-municipais-com-ativos
published: 2026-07-24T09:45:47.477164+00:00
updated: 2026-09-19T21:50:56.625+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal regulamenta parcelamento de dívidas municipais

Decreto permite que municípios quitem débitos com a União em até 360 vezes usando ativos como imóveis, participações societárias e créditos.

## Pontos principais

- A medida regulamenta a Emenda Constitucional 136, aprovada em setembro de 2025.
- O parcelamento abrange dívidas, autarquias, fundações e valores de avais honrados pela União.
- Pagamentos podem ser feitos em moeda corrente ou via transferência de bens móveis, imóveis e créditos.
- A cessão de recebíveis da dívida ativa municipal para amortização é limitada a 10% do total da dívida.
- Negociações para a transferência de ativos devem ser finalizadas até 30 de setembro de 2027.

O governo federal publicou o decreto que estabelece as diretrizes para o parcelamento especial de dívidas de municípios, autarquias e fundações municipais com a União. A norma regulamenta a Emenda Constitucional 136, permitindo que os entes locais quitem seus débitos em até 360 parcelas. Além do pagamento em moeda corrente, o texto autoriza a utilização de ativos como participações societárias, bens móveis e imóveis, mediante autorização legislativa e aceite mútuo entre as partes. A avaliação dos ativos cedidos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A iniciativa visa oferecer maior flexibilidade fiscal aos municípios, permitindo a cessão de créditos líquidos e certos, além de recebíveis da dívida ativa, para a amortização dos passivos. As negociações para a transferência desses ativos devem ser concluídas até 30 de setembro de 2027.

## Fontes

- [Lula edita decreto com regras para parcelamento de dívidas municipais com União](https://www.infomoney.com.br/politica/lula-edita-decreto-com-regras-para-parcelamento-de-dividas-municipais-com-uniao/) — InfoMoney (2026-07-24)
- [DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-24/2550513) (2026-07-24)

## Tópicos relacionados

- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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