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title: "Governo federal institui conselho nacional de secretários de justiça"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-24/governo-federal-institui-conselho-nacional-de-secretarios-de-justica
published: 2026-07-24T09:45:45.008537+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal institui conselho nacional de secretários de justiça

O decreto cria o CONSEJ para articular políticas de gestão prisional e direitos humanos entre estados e o Ministério da Justiça.

## Pontos principais

- O CONSEJ será composto por secretários estaduais e distritais indicados pelos governadores.
- O mandato do presidente do conselho terá duração de um ano, com possibilidade de uma recondução.
- As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente em Brasília, com custos custeados pelo Ministério da Justiça.
- O colegiado poderá criar até dez grupos de trabalho ou câmaras técnicas simultâneas.
- A participação no conselho é considerada serviço público relevante e não é remunerada.

O governo federal oficializou a criação do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) por meio do decreto nº 13.079. O órgão visa articular políticas públicas e representar os interesses das secretarias estaduais de gestão prisional junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A estrutura do conselho permite a formação de grupos de trabalho e câmaras técnicas limitadas a um ano de duração, com possibilidade de prorrogação única. As atividades dos secretários no colegiado não serão remuneradas, sendo classificadas como serviço público relevante.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-24/2550512) (2026-07-24)

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