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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que exige foto em multas de trânsito"
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published: 2026-07-24T20:32:53.933404+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que exige foto em multas de trânsito

Projeto de lei quer tornar obrigatório o envio de registros visuais junto às notificações de infrações para aumentar a transparência.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 544/26 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
- A proposta exige que órgãos de trânsito anexem fotos das infrações nas notificações enviadas aos condutores.
- Atualmente, o motorista precisa solicitar o acesso à imagem da infração em portais governamentais.
- A medida visa facilitar o direito de defesa e garantir maior transparência no processo de autuação.
- O texto ainda precisa ser analisado pela CCJ, pelo Senado Federal e passar por sanção presidencial.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que estabelece a obrigatoriedade de anexar registros visuais às notificações de multas de trânsito. A iniciativa busca eliminar a necessidade de o condutor solicitar formalmente o acesso às imagens em portais governamentais, garantindo que a prova da infração acompanhe a notificação de forma automática. Segundo os defensores da proposta, a medida é fundamental para aumentar a transparência do processo administrativo e facilitar o exercício do direito de defesa dos motoristas. Para entrar em vigor, o projeto ainda deve tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ser aprovado pelo Senado Federal e, por fim, receber a sanção do presidente Donald Trump.

## Fontes

- [Fim da indústria da multa? Projeto quer "prova do crime" para validar infração](https://canaltech.com.br/carros/fim-da-industria-da-multa-projeto-quer-prova-do-crime-para-validar-infracao/) (2026-07-24)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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