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title: "Receita Federal isenta rendimentos de contas de desestatização"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/receita-federal-isenta-rendimentos-de-contas-de-desestatizacao
published: 2026-07-23T09:15:44.599872+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal isenta rendimentos de contas de desestatização

Receita Federal define que rendimentos financeiros de contas vinculadas a processos de desestatização não sofrem incidência de impostos federais.

## Pontos principais

- Rendimentos de aplicações financeiras ligadas a obrigações de desestatização estão isentos de IRPJ e CSLL.
- Contribuições PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre os valores dessas contas específicas.
- A isenção é justificada pela falta de titularidade ou disponibilidade dos recursos pela empresa consulente.
- A Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta em casos onde a empresa não era o sujeito passivo da obrigação.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 112, estabelecendo que os rendimentos financeiros gerados por recursos depositados em contas vinculadas a processos de desestatização não integram o patrimônio da empresa consulente. Devido à ausência de titularidade e disponibilidade jurídica desses valores, o órgão determinou a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre tais rendimentos. O fisco também declarou a ineficácia parcial da consulta em pontos específicos onde a empresa não figurava como sujeito passivo da obrigação tributária.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 21 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-23/2533308) (2026-07-23)

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