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title: "Nova lei classifica honorários advocatícios como verba alimentar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/nova-lei-classifica-honorarios-advocaticios-como-verba-alimentar
published: 2026-07-23T12:32:33.115339+00:00
updated: 2026-07-23T20:33:56.986+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Nova lei classifica honorários advocatícios como verba alimentar

A Lei 15.472/26 garante impenhorabilidade e prioridade de pagamento aos honorários advocatícios em processos de falência e insolvência.

## Pontos principais

- A Lei 15.472/26 entrou em vigor após sanção e publicação no Diário Oficial da União.
- Os honorários advocatícios passam a ser classificados legalmente como verba de natureza alimentar.
- A nova norma protege esses valores contra penhoras destinadas à quitação de dívidas.
- Advogados ganham prioridade no recebimento de valores em casos de falência, concordata e liquidação.
- A legislação é fruto do Projeto de Lei 850/2023, de autoria do senador Carlos Portinho.

A Lei 15.472/26, sancionada recentemente, altera o Estatuto da Advocacia para conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios. Com a mudança, esses valores passam a ser protegidos pela impenhorabilidade, assegurando que não sejam utilizados para a quitação de dívidas de terceiros. Além da proteção patrimonial, a norma estabelece que os honorários possuem preferência de pagamento em cenários de falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial, equiparando-os a outras verbas essenciais à sobrevivência.

A medida, originada pelo Projeto de Lei 850/2023 de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), já está em vigor em todo o território nacional. A alteração legislativa busca reforçar a segurança jurídica para a classe advocatícia, garantindo que a remuneração pelo exercício da profissão seja tratada como prioridade em processos de insolvência, consolidando um entendimento que protege a subsistência do profissional diante de crises financeiras das empresas devedoras.

## Fontes

- [Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios](https://www.camara.leg.br/noticias/1293381-nova-lei-atribui-natureza-alimentar-aos-honorarios-advocaticios/) (2026-07-23)
- [Áudio: Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-inclui-honorarios-advocaticios-nos-pagamentos-prioritarios-em-falencias) (2026-07-23)

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