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title: "Governo atualiza manual de controle do ICMS monofásico"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/governo-atualiza-manual-de-controle-do-icms-monofasico
published: 2026-07-23T09:15:37.208796+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo atualiza manual de controle do ICMS monofásico

O Ato Cotepe ICMS nº 79/2026 altera as normas de apuração e repasse do imposto sobre gasolina e etanol anidro com efeitos retroativos.

## Pontos principais

- A atualização modifica o manual de instruções estabelecido pelo Convênio ICMS nº 15/23.
- O novo documento técnico é identificado pela versão v1.01 e chave de segurança e47ebe5cf6dc62ab3c7f05bf0e9034c9.
- As novas diretrizes possuem efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.
- O ato regulamenta procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto para combustíveis.

O governo federal publicou o Ato Cotepe ICMS nº 79, de 22 de julho de 2026, que atualiza o manual de instruções para o controle e a apuração do ICMS monofásico incidente sobre a gasolina e o etanol anidro combustível. A medida altera as diretrizes previstas no Convênio ICMS nº 15/23, estabelecendo novos procedimentos para o repasse e a dedução do tributo. O documento técnico, registrado sob a versão v1.01 e chave de segurança e47ebe5cf6dc62ab3c7f05bf0e9034c9, aplica-se retroativamente a partir de 1º de junho de 2026.

## Fontes

- [ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-23/2533227) (2026-07-23)

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