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title: "Congresso aprova repasse de arrecadação de bets para saúde da Polícia Federal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/congresso-aprova-repasse-de-arrecadacao-de-bets-para-saude-da-policia-federal
published: 2026-07-23T14:02:44.124898+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso aprova repasse de arrecadação de bets para saúde da Polícia Federal

Medida destina até 3% da receita de apostas esportivas ao fundo de saúde da Polícia Federal, com repasse gradual a partir de 2026.

## Pontos principais

- A MP 1348/26 destina até 3% da arrecadação das bets ao Funapol, fundo da Polícia Federal.
- O repasse será implementado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
- O governo federal está autorizado a realizar um aporte extra de R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026.
- A nova legislação remove o limite de 50% para o uso de recursos do fundo em despesas indenizatórias e de saúde.

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1348/26, que estabelece uma nova fonte de financiamento para o fundo de saúde da Polícia Federal (Funapol) por meio da arrecadação com apostas esportivas. A proposta determina que até 3% do montante arrecadado com as bets sejam direcionados à assistência médica dos servidores da corporação. O cronograma de repasses será escalonado, iniciando com 1% em 2026, avançando para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Além disso, o texto autoriza o governo a transferir R$ 200 milhões extras ao fundo ainda em 2026 e elimina restrições anteriores que limitavam o uso dos recursos em despesas de saúde e indenizações. A matéria segue agora para sanção presidencial.

## Fontes

- [Retrospectiva: deputados aprovaram repasse de parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal](https://www.camara.leg.br/noticias/1293092-retrospectiva-deputados-aprovaram-repasse-de-parte-da-arrecadacao-com-bets-para-a-policia-federal/) (2026-07-23)

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