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title: "CCFCVS limita cobrança de multas e juros sobre dívidas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/ccfcvs-limita-cobranca-de-multas-e-juros-sobre-dividas
published: 2026-07-23T21:45:16.449695+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCFCVS limita cobrança de multas e juros sobre dívidas

Nova resolução estabelece que encargos moratórios não podem exceder o valor do principal da dívida atualizado.

## Pontos principais

- A norma veda que a soma de multas e juros de mora ultrapasse o valor do principal atualizado.
- A medida altera o Anexo I da Resolução CCFCVS nº 286, de 2010.
- A atualização monetária deve seguir a legislação vigente aplicável ao caso.
- A regra entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de julho de 2026.

O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS) publicou a Resolução nº 507, que estabelece limites para a cobrança de encargos em negociações. Pela nova regra, a soma de multas e juros de mora sobre prêmios e contraprestações não pode exceder o valor do principal da dívida devidamente atualizado. A determinação altera o Anexo I da Resolução CCFCVS nº 286, de 2010, e determina que a atualização monetária dos valores siga a legislação vigente aplicável a cada caso. A norma entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação, ocorrida em 22 de julho de 2026.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 507, DE 22 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-23/2550157) (2026-07-23)

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