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title: "Câmara aprova pacote de medidas contra violência contra a mulher"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-23/camara-aprova-pacote-de-leis-contra-a-violencia-contra-a-mulher
published: 2026-07-23T17:15:34.523061+00:00
updated: 2026-07-24T03:31:19.065+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova pacote de medidas contra violência contra a mulher

Deputados aprovaram no primeiro semestre de 2026 projetos que ampliam a proteção, o atendimento e a punição em casos de violência contra a mulher.

## Pontos principais

- Criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres para integrar ações entre entes federativos.
- Instituição de protocolo unificado de atendimento em saúde e delegacias para vítimas de estupro.
- Tipificação do homicídio vicário como crime hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão.
- Obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores e criação do programa 'Antes que aconteça'.
- Estabelecimento da Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência.

A Câmara dos Deputados concluiu, no primeiro semestre de 2026, a votação de um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento do combate à violência de gênero no Brasil. As medidas buscam integrar a atuação entre União, estados e municípios por meio do novo Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, além de padronizar o atendimento médico e policial para vítimas de estupro. Entre os pontos centrais da legislação está a classificação do homicídio vicário como crime hediondo, estabelecendo penas severas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. O pacote legislativo também introduz mecanismos preventivos, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores e a implementação de políticas de assistência jurídica gratuita. Essas ações integram um esforço mais amplo do Legislativo em 2026 para endurecer o Código Penal e aprimorar a segurança pública no país.

## Fontes

- [Retrospectiva: Câmara aprovou projetos de combate a facções e aumento de pena para diversos crimes](https://www.camara.leg.br/noticias/1293105-retrospectiva-camara-aprovou-projetos-de-combate-a-faccoes-e-aumento-de-pena-para-diversos-crimes/) (2026-07-24)
- [Retrospectiva: Câmara aprovou propostas de combate à violência contra a mulher](https://www.camara.leg.br/noticias/1293094-retrospectiva-camara-aprovou-propostas-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher/) (2026-07-23)

## Tópicos relacionados

- [Violência Contra a Mulher](https://dailyjournal.news/topics/violencia-contra-a-mulher)
- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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