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title: "Projeto de lei propõe maior transparência para títulos do agronegócio"
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published: 2026-07-22T20:45:33.431986+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe maior transparência para títulos do agronegócio

O PL 821/26 exige detalhamento de riscos e garantias em títulos como LCA e CRA para aumentar a segurança de investidores no setor.

## Pontos principais

- O projeto altera a Lei 11.076/04 para ampliar o nível de informações prestadas aos investidores.
- Emissores deverão divulgar dados sobre inadimplência, concentração de risco e embargos ambientais.
- A proposta prevê a criação de um sistema eletrônico público gerido pelo Banco Central e pela CVM.
- Instituições emissoras de LCA serão obrigadas a publicar relatórios anuais sobre a destinação dos recursos.

O Projeto de Lei 821/26 busca elevar o padrão de transparência no mercado de títulos privados do agronegócio, como LCAs, CRAs e CDCAs. A proposta determina que as instituições emissoras detalhem riscos associados aos devedores, incluindo histórico de inadimplência, ações judiciais e eventuais embargos ambientais. Além disso, o texto prevê a criação de um sistema eletrônico público, sob supervisão do Banco Central e da CVM, para facilitar a consulta de garantias pelos investidores. A medida visa mitigar incertezas e qualificar a análise de risco no setor, exigindo ainda que bancos publiquem relatórios anuais sobre a alocação dos recursos captados. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado, representando um esforço para fortalecer a governança e a segurança jurídica no financiamento do agronegócio brasileiro.

## Fontes

- [Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio](https://www.camara.leg.br/noticias/1293190-projeto-amplia-transparencia-de-titulos-privados-do-agronegocio/) (2026-07-22)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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