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title: "Governo exige convenção coletiva para trabalho no comércio em feriados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-22/governo-exige-convencao-coletiva-para-trabalho-no-comercio-em-feriados
published: 2026-07-22T03:31:26.25736+00:00
updated: 2026-07-22T03:31:26.25736+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo exige convenção coletiva para trabalho no comércio em feriados

Nova portaria do Ministério do Trabalho determina que abertura de lojas em feriados depende de acordo entre sindicatos patronais e de trabalhadores.

## Pontos principais

- Abertura do comércio em feriados agora exige previsão em convenção coletiva.
- Decisão unilateral do empregador não autoriza mais o funcionamento nessas datas.
- Setores essenciais, como farmácias e restaurantes, mantêm autorização permanente.
- Medida restabelece exigência prevista na Lei nº 10.101.
- Regras para o trabalho aos domingos permanecem inalteradas.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova portaria que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A partir de agora, a abertura dos estabelecimentos nessas datas depende obrigatoriamente de convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de trabalhadores, invalidando a autorização baseada apenas na decisão unilateral do empregador. A medida visa fortalecer o diálogo entre as categorias e restabelece diretrizes previstas na Lei nº 10.101. É importante ressaltar que setores considerados essenciais, como farmácias, postos de combustíveis, bares, hotéis e restaurantes, continuam isentos da nova regra por possuírem autorização permanente de funcionamento. As normas vigentes para o trabalho aos domingos não sofreram qualquer alteração com esta atualização regulatória, mantendo-se conforme a legislação anterior.

## Fontes

- [Trabalho em feriados: veja quais comércios podem abrir sem acordo, mesmo com nova regra do governo](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/07/22/trabalho-em-feriados-veja-quais-comercios-podem-abrir-sem-acordo-mesmo-com-nova-regra-do-governo.ghtml) — G1 (2026-07-22)

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