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title: "Governo adia obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas e produtores"
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published: 2026-07-22T17:15:47.586566+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo adia obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas e produtores

O governo federal postergou para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas e rurais.

## Pontos principais

- A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes foi adiada para 1º de janeiro de 2027.
- Produtores rurais pessoas físicas também tiveram o prazo de regularização postergado para o início de 2027.
- A exigência de emissão de documentos fiscais para esses grupos foi prorrogada para a mesma data.
- O Decreto nº 13.075 altera as regras de regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

O governo federal publicou o Decreto nº 13.075, que altera o cronograma de obrigações tributárias para pessoas físicas e produtores rurais. A norma estabelece que a exigência de inscrição no CNPJ para contribuintes ou responsáveis tributários, bem como a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida integra as atualizações na regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-22/2513064) (2026-07-22)

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