---
title: "Projeto de lei propõe incluir princípio da insignificância no Código Penal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-21/projeto-de-lei-propoe-incluir-principio-da-insignificancia-no-codigo-penal
published: 2026-07-21T17:15:55.930193+00:00
updated: 2026-07-21T17:15:55.930193+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe incluir princípio da insignificância no Código Penal

Proposta visa codificar critérios para a aplicação do princípio da insignificância, excluindo crimes contra a administração pública.

## Pontos principais

- O PL 205/26 busca dar previsão legal expressa ao princípio da insignificância, atualmente consolidado apenas pela jurisprudência.
- A proposta define quatro requisitos cumulativos, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social.
- O texto veda expressamente a aplicação do princípio em crimes contra a administração pública, alinhando-se à Súmula 599 do STJ.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 205/26, de autoria da deputada Laura Carneiro, propõe a inclusão formal do princípio da insignificância no Código Penal brasileiro. Atualmente, a aplicação desse conceito jurídico depende da interpretação dos tribunais, e a iniciativa busca conferir maior estabilidade e segurança ao sistema penal ao estabelecer critérios objetivos para sua utilização. Entre os requisitos previstos estão a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

A proposta também reforça restrições importantes, proibindo explicitamente o uso do princípio em crimes contra a administração pública, em conformidade com a Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade e mérito.

## Fontes

- [Projeto inclui princípio da insignificância no Código Penal](https://www.camara.leg.br/noticias/1285542-projeto-inclui-principio-da-insignificancia-no-codigo-penal/) (2026-07-21)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-21/projeto-de-lei-propoe-incluir-principio-da-insignificancia-no-codigo-penal