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title: "Projeto de lei propõe cobrança de compensação financeira pelo uso da água"
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published: 2026-07-21T18:15:56.247017+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe cobrança de compensação financeira pelo uso da água

Proposta estabelece taxa de 7% sobre recursos hídricos da União, com repasse de verbas para municípios, estados e governo federal.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 675/26 institui uma cobrança adicional de 7% sobre o valor da água captada ou consumida.
- A arrecadação será distribuída em 65% para municípios, 25% para estados e 10% para a União.
- O uso dos recursos é restrito, sendo proibido o pagamento de dívidas ou despesas com pessoal.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 675/26 busca implementar uma compensação financeira pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, estabelecendo uma taxa de 7% sobre o volume de água captado ou consumido. A iniciativa visa promover o uso eficiente dos recursos naturais e garantir uma repartição mais equitativa dos benefícios econômicos gerados pela exploração hídrica. Conforme o texto, o Distrito Federal acumulará as parcelas destinadas a estados e municípios. Para assegurar a finalidade pública da medida, a proposta veda a utilização da verba arrecadada para o pagamento de dívidas ou despesas com pessoal, salvo em situações específicas previstas em lei. Atualmente, o projeto segue para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto cria compensação pelo uso de recursos hídricos da União](https://www.camara.leg.br/noticias/1292973-projeto-cria-compensacao-pelo-uso-de-recursos-hidricos-da-uniao/) (2026-07-21)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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