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title: "Projeto de lei exige audiência antes da soltura de agressores"
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published: 2026-07-21T14:03:58.07973+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei exige audiência antes da soltura de agressores

Proposta altera a Lei Maria da Penha para obrigar audiência judicial em até 24 horas após a expedição de alvará de soltura de agressores de mulheres.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1922/26 prevê audiência obrigatória antes da liberação de agressores de mulheres.
- A medida busca reforçar a segurança das vítimas e encaminhar os agressores a programas de reeducação.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.
- A proposta exige que a audiência ocorra em até 24 horas após a expedição do alvará de soltura.

O Projeto de Lei 1922/26 propõe uma alteração significativa na Lei Maria da Penha ao tornar obrigatória a realização de uma audiência judicial antes da soltura de agressores de mulheres. De acordo com a proposta, o procedimento deve ocorrer em um prazo máximo de 24 horas após a expedição do alvará de soltura. O objetivo central da medida, defendida pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é elevar o nível de proteção às vítimas e assegurar que o agressor seja encaminhado a programas de recuperação e reeducação, fortalecendo o acompanhamento do caso pelo Judiciário. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal, consolidando uma nova etapa no monitoramento de agressores no sistema jurídico brasileiro.

## Fontes

- [Projeto exige audiência antes da soltura de agressor de mulher](https://www.camara.leg.br/noticias/1292770-projeto-exige-audiencia-antes-da-soltura-de-agressor-de-mulher/) (2026-07-21)

## Tópicos relacionados

- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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