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title: "Projeto cria marco nacional para direitos da pessoa idosa"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-21/projeto-cria-marco-nacional-para-direitos-da-pessoa-idosa
published: 2026-07-21T17:32:33.492503+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto cria marco nacional para direitos da pessoa idosa

Proposta estabelece faixas etárias e diretrizes para unificar políticas públicas e reduzir a insegurança jurídica no atendimento aos idosos.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 184/26 cria o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa.
- A proposta divide a terceira idade em três categorias: inicial (60-64), pleno (65-79) e longevidade avançada (80+).
- O texto proíbe a discriminação etária em contratos e garante prioridade em serviços públicos.
- A medida atuará de forma complementar ao Estatuto da Pessoa Idosa já vigente.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo nas comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.

O Projeto de Lei 184/26 busca organizar a aplicação de políticas públicas voltadas à terceira idade por meio da criação do Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa. A iniciativa propõe a segmentação do público-alvo em três faixas etárias distintas — inicial, pleno e longevidade avançada —, visando mitigar a fragmentação de regras que atualmente gera insegurança jurídica no setor. Além de padronizar o atendimento, o texto reforça garantias fundamentais, como a prioridade em serviços e a proibição expressa de discriminação etária em contratos. A proposta, que funcionará como um complemento ao Estatuto da Pessoa Idosa, tem como objetivo principal conferir maior clareza e eficácia aos direitos já assegurados, garantindo que as necessidades específicas de cada grupo etário sejam atendidas de forma mais precisa pelo Estado e pela iniciativa privada. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Projeto cria marco nacional para reconhecer direitos da pessoa idosa](https://www.camara.leg.br/noticias/1285522-projeto-cria-marco-nacional-para-reconhecer-direitos-da-pessoa-idosa/) (2026-07-21)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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