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title: "Governo exige convenção coletiva para trabalho no comércio em feriados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-21/governo-formaliza-acordo-para-trabalho-no-comercio-em-feriados
published: 2026-07-21T14:03:33.489103+00:00
updated: 2026-07-22T02:02:21.689+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo exige convenção coletiva para trabalho no comércio em feriados

Nova portaria do Ministério do Trabalho determina que abertura do comércio em feriados dependa de acordo entre sindicatos, encerrando decisões unilaterais.

## Pontos principais

- A medida exige a formalização de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para permitir o funcionamento do comércio em dias de feriado.
- A norma altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, revogando a permissão para abertura baseada apenas na decisão do empregador.
- Serviços essenciais, como farmácias, postos de combustíveis, padarias e serviços funerários, permanecem autorizados a operar sem necessidade de CCT.
- A regra entra em vigor imediatamente após a publicação oficial no Diário Oficial da União, prevista para esta quarta-feira.
- O funcionamento do comércio aos domingos não sofreu alterações e continua regido pela legislação vigente.
- A decisão encerra um processo de negociações que durou três anos e passou por cinco adiamentos desde 2023.
- Empresas que descumprirem a nova regulamentação estarão sujeitas a fiscalização e sanções administrativas.

O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou novas diretrizes que alteram as regras para o funcionamento do comércio em feriados no Brasil. A partir da publicação da nova portaria, a abertura de estabelecimentos comerciais nessas datas deixa de ser uma prerrogativa unilateral do empregador e passa a depender obrigatoriamente de autorização via Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores. A medida visa fortalecer a negociação coletiva e uniformizar as diretrizes para o setor em todo o território nacional.

A mudança impacta diversos segmentos do varejo, incluindo supermercados e lojas em geral, que deverão observar as novas exigências para evitar passivos trabalhistas e multas administrativas. O governo ressaltou, contudo, que a norma preserva a operação de atividades consideradas essenciais, como farmácias, postos de combustíveis, padarias e serviços funerários, que mantêm a autorização permanente para funcionar em feriados. Além disso, a legislação que rege o trabalho aos domingos permanece inalterada, não sendo afetada por esta atualização.

A implementação desta norma marca o desfecho de um longo período de impasses e negociações entre o governo federal, entidades patronais e representantes dos trabalhadores. Desde 2023, a medida enfrentou resistência do setor empresarial e passou por cinco adiamentos antes de ser consolidada. Segundo o ministro Luiz Marinho, a regulamentação busca corrigir distorções na interpretação da lei e alinhar as práticas do setor comercial à Lei Federal nº 10.101/2000, garantindo que as condições de trabalho em datas comemorativas sejam definidas de forma pactuada entre as partes envolvidas.

## Fontes

- [Nova regra exige acordo para trabalho no comércio em feriados](https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/07/21/governo-regulamenta-trabalho-no-comercio-durante-feriados-portaria-sera-publicada-nesta-quarta.htm) — UOL (2026-07-21)
- [Governo regulamenta trabalho no comércio em feriados; portaria sairá na quarta](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-regulamenta-trabalho-no-comercio-em-feriados-portaria-saira-na-quarta/) — InfoMoney (2026-07-22)
- [Governo fecha acordo sobre trabalho no comércio em feriados](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-fecha-acordo-sobre-trabalho-no-comercio-em-feriados/) — InfoMoney (2026-07-21)
- [Governo Lula define regras para trabalho em feriados no comércio; veja o que muda e categorias liberadas](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/07/governo-lula-define-regras-para-trabalho-em-feriados-no-comercio-veja-o-que-muda-e-categorias-liberadas.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-07-21)
- [Regra sobre trabalho em feriados no comércio é oficializada; veja o que muda e os setores afetados](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/07/21/trabalho-feriados-regras.ghtml) — G1 (2026-07-21)
- [Trabalho no feriado: o que muda para farmácias, supermercados, comércio e outros setores afetados por nova regra em vigor](https://www.bbc.com/portuguese/articles/cz64le56412o?at_medium=RSS&at_campaign=rss) — BBC (2026-07-21)
- [Acordo regulamenta trabalho no comércio em feriados](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/acordo-regulamenta-trabalho-no-comercio-em-feriados) — Agência Brasil (2026-07-21)
- [Trabalho no feriado: o que muda para farmácias, supermercados, comércio e outros setores afetados por nova regra em vigor](https://epocanegocios.globo.com/brasil/noticia/2026/07/cdatatrabalho-no-feriado-o-que-muda-para-farmacias-supermercados-comercio-e-outros-setores-afetados-por-nova-regra-em-vigor.ghtml) (2026-07-21)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)

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