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title: "Câmara envia ao STF informações sobre emendas de comissões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-21/camara-envia-ao-stf-informacoes-sobre-emendas-de-comissoes
published: 2026-07-21T13:33:05.903624+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara envia ao STF informações sobre emendas de comissões

A Câmara dos Deputados entregou ao STF documentos que defendem a regularidade e a transparência na tramitação das emendas de comissões.

## Pontos principais

- A Advocacia da Câmara respondeu a um pedido de informações do ministro Flávio Dino.
- O documento afirma que o rito regimental foi seguido na aprovação das emendas.
- A Casa refutou acusações de peculato-desvio, garantindo a correta destinação dos recursos.
- A Câmara reiterou que a execução financeira das despesas é competência exclusiva do Poder Executivo.

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de documentos e registros detalhando a tramitação das emendas de comissões. A medida atende a uma solicitação do ministro Flávio Dino, que busca esclarecimentos sobre a transparência e a legalidade desses repasses. Em sua defesa, a Advocacia da Câmara sustentou que todos os procedimentos seguiram rigorosamente o rito regimental, anexando atas e registros de sistemas para comprovar a regularidade das deliberações. Além disso, a Casa refutou alegações de peculato-desvio, assegurando que os beneficiários dos recursos coincidem com os nomes indicados nos processos. O envio reforça a posição do Legislativo de que as emendas cumprem as normas vigentes, destacando que a responsabilidade pela execução financeira das despesas cabe exclusivamente ao Poder Executivo, cabendo ao Congresso apenas a indicação orçamentária.

## Fontes

- [Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões](https://www.camara.leg.br/noticias/1292890-camara-dos-deputados-envia-ao-stf-informacoes-sobre-tramitacao-de-emendas-de-comissoes/) (2026-07-21)

## Tópicos relacionados

- [Emendas Parlamentares](https://dailyjournal.news/topics/emendas-parlamentares)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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