---
title: "Projeto obriga agressor a pagar mudança de vítima de violência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-20/projeto-obriga-agressor-a-pagar-custos-de-mudanca-de-vitima-de-violencia
published: 2026-07-20T18:45:31.361539+00:00
updated: 2026-07-20T19:33:21.372+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["lei-maria-da-penha", "projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 2
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto obriga agressor a pagar mudança de vítima de violência

Proposta na Câmara altera a Lei Maria da Penha para exigir que agressores ressarçam despesas com mudança de imóvel de vítimas de violência doméstica.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1217/26 prevê o ressarcimento de custos com transporte, caução de aluguel e reparação de danos a bens.
- Para obter o benefício, a vítima deve apresentar boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo técnico.
- O direito ao reembolso independe do regime de bens do casal ou de condenação criminal definitiva.
- A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda passará por comissões temáticas e pelo Senado.

O Projeto de Lei 1217/26 propõe uma alteração significativa na Lei Maria da Penha ao determinar que agressores sejam obrigados a custear as despesas de mudança de imóvel de vítimas de violência doméstica. A medida visa garantir que a mulher não precise arcar financeiramente com a necessidade de deixar sua residência em situações de risco emergencial. O texto abrange gastos essenciais, como taxas de serviços, caução de aluguel e eventuais danos causados a bens durante a saída do local. A comprovação da violência pode ser feita por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo técnico. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, ainda deverá ser submetido à análise do Senado Federal. Paralelamente, o Legislativo discute outras iniciativas de proteção, como o programa Viva, que busca oferecer cursos de defesa pessoal para mulheres.

## Fontes

- [Projeto obriga agressor a pagar despesas de vítima que precisar mudar de imóvel](https://www.camara.leg.br/noticias/1292766-projeto-obriga-agressor-a-pagar-despesas-de-vitima-que-precisar-mudar-de-imovel/) (2026-07-20)
- [Projeto cria programa nacional de defesa pessoal para mulheres](https://www.camara.leg.br/noticias/1292768-projeto-cria-programa-nacional-de-defesa-pessoal-para-mulheres/) (2026-07-20)

## Tópicos relacionados

- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-20/projeto-obriga-agressor-a-pagar-custos-de-mudanca-de-vitima-de-violencia