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title: "Comissão da Câmara aprova regras para uso do termo mel em rótulos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-20/comissao-da-camara-aprova-regras-para-uso-do-termo-mel-em-rotulos
published: 2026-07-20T14:32:13.800122+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para uso do termo mel em rótulos

Projeto de lei restringe o uso da palavra mel em produtos que não possuam uma proporção mínima do ingrediente definida pelo Poder Executivo.

## Pontos principais

- O projeto de lei 5653/20 altera o Decreto-Lei 986/69 para regulamentar a rotulagem de alimentos.
- A proposta proíbe a denominação mel em itens que não cumpram requisitos de composição mínima.
- O texto recebeu parecer favorável do deputado Diego Garcia na Comissão de Constituição e Justiça.
- A matéria perdeu o caráter conclusivo e segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
- Após a aprovação na Câmara, o projeto ainda precisará passar por análise no Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5653/20, que estabelece critérios mais rigorosos para o uso da palavra mel em rótulos de produtos alimentícios. A medida visa impedir que itens sem a composição adequada utilizem a denominação, garantindo maior transparência ao consumidor e protegendo a integridade do produto natural. A proposta altera o Decreto-Lei 986/69, conferindo ao Poder Executivo a responsabilidade de definir a proporção mínima necessária do ingrediente para que o rótulo seja permitido. Devido a divergências entre comissões anteriores, o projeto perdeu o caráter conclusivo e deverá ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios](https://www.camara.leg.br/noticias/1292598-comissao-aprova-regras-para-uso-da-palavra-mel-em-rotulos-de-produtos-alimenticios/) (2026-07-20)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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