---
title: "Presidente envia Medida Provisória nº 1.377 ao Congresso Nacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/presidente-envia-medida-provisoria-n-1377-ao-congresso-nacional
published: 2026-07-17T17:45:24.902812+00:00
updated: 2026-07-17T17:45:24.902812+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Presidente envia Medida Provisória nº 1.377 ao Congresso Nacional

O Poder Executivo encaminhou o texto da Medida Provisória nº 1.377 para análise e deliberação dos parlamentares nesta quinta-feira.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.377 foi assinada e enviada ao Legislativo em 16 de julho de 2026.
- O envio cumpre o rito constitucional obrigatório para a tramitação de medidas provisórias.
- O texto agora aguarda a análise e deliberação do Congresso Nacional.

O Presidente da República formalizou, nesta quinta-feira, 16 de julho de 2026, o envio da Medida Provisória nº 1.377 ao Congresso Nacional. O ato cumpre o procedimento constitucional que exige a submissão de medidas provisórias ao Poder Legislativo para análise e deliberação. Com o encaminhamento, o texto segue agora para o trâmite legislativo regular.

## Fontes

- [DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-16/2461240) (2026-07-16)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/presidente-envia-medida-provisoria-n-1377-ao-congresso-nacional