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title: "Governo promulga Emendas de Manila e define modelo de endosso para marítimos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/governo-promulga-adesao-do-brasil-as-emendas-de-manila
published: 2026-07-17T09:17:16.277158+00:00
updated: 2026-07-17T09:17:19.982497+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo promulga Emendas de Manila e define modelo de endosso para marítimos

Decreto incorpora normas internacionais de certificação ao direito brasileiro e estabelece o formato oficial para atestar competências de marítimos.

## Pontos principais

- O Decreto nº 13.072 incorpora as Emendas de Manila, de 2010, ao ordenamento jurídico brasileiro.
- A norma atualiza a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78).
- O governo definiu o modelo oficial de endosso para atestar a certificação e o reconhecimento de competências profissionais.
- O documento exige que o original do endosso permaneça disponível a bordo enquanto o marítimo estiver em serviço.
- Alterações futuras que impliquem encargos ao patrimônio nacional exigirão aprovação prévia do Congresso Nacional.

O governo federal promulgou o Decreto nº 13.072, oficializando a adesão do Brasil às Emendas de Manila, estabelecidas pela Organização Marítima Internacional. A medida integra o Anexo e a Parte A do código de conduta ao ordenamento jurídico nacional, visando a segurança da vida humana no mar e a proteção ambiental. Paralelamente, o decreto estabelece o modelo oficial de endosso para atestar a certificação e o reconhecimento de competências, conforme a Regra I/10 da Convenção STCW-78. O formulário padronizado exige dados detalhados sobre funções, níveis de responsabilidade e limitações operacionais do profissional. A norma determina que o original do endosso deve ser mantido a bordo durante o serviço e estabelece que revisões futuras que resultem em ônus ao patrimônio público deverão ser submetidas ao Congresso Nacional.

## Fontes

- [Decreto numerado](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437316) (2026-07-17)
- [DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437314) (2026-07-17)

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