---
title: "Governo promulga acordo sobre trânsito de serviços aéreos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/governo-promulga-acordo-sobre-transito-de-servicos-aereos
published: 2026-07-17T09:16:58.221427+00:00
updated: 2026-07-17T09:16:58.221427+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo promulga acordo sobre trânsito de serviços aéreos

Decreto oficializa regras para sobrevoo e pousos não comerciais de aeronaves estrangeiras em território brasileiro.

## Pontos principais

- O acordo permite o sobrevoo do território nacional sem pouso e pousos para fins não comerciais.
- Aeroportos militares estão excluídos do acesso, salvo mediante autorização específica.
- Taxas aeroportuárias devem ser justas e equiparadas às cobradas de aeronaves nacionais.
- Estados contratantes podem exigir serviços comerciais razoáveis em pontos de pouso não comercial.
- O tratado entrou em vigor no plano jurídico externo para o Brasil em 20 de julho de 2022.

O governo brasileiro promulgou o Decreto nº 13.069, que formaliza o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais. O texto estabelece diretrizes para o sobrevoo e pousos não comerciais de aeronaves estrangeiras no país, garantindo o direito de trânsito e definindo critérios para a cobrança de taxas aeroportuárias, que não podem superar os valores aplicados a aeronaves nacionais em serviços similares. O acordo, vigente no plano externo desde julho de 2022, ressalva que as liberdades do ar não se aplicam a instalações militares sem autorização prévia e permite que o Estado exija a oferta de serviços comerciais razoáveis em pontos de pouso não comercial.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437302) (2026-07-17)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/governo-promulga-acordo-sobre-transito-de-servicos-aereos