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title: "Governo promulga acordo de serviços aéreos com a Bélgica"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/governo-promulga-acordo-de-servicos-aereos-com-a-belgica
published: 2026-07-17T09:17:00.48494+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo promulga acordo de serviços aéreos com a Bélgica

Decreto oficializa tratado de cooperação aérea para transporte de passageiros e cargas entre Brasil e Bélgica, vigente desde dezembro de 2025.

## Pontos principais

- O acordo foi originalmente assinado em Bruxelas em 4 de outubro de 2009.
- O tratado entrou em vigor no plano jurídico externo em 18 de dezembro de 2025.
- A ANAC é a autoridade responsável pela execução das normas no Brasil.
- Revisões que gerem encargos ao patrimônio nacional exigem aprovação do Congresso.

O governo brasileiro promulgou o Acordo de Serviços Aéreos firmado com o Reino da Bélgica por meio do Decreto nº 13.071, publicado em 16 de julho de 2026. O tratado, assinado originalmente em 2009, estabelece as diretrizes para a cooperação e a operação de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal entre os dois países. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi designada como a autoridade aeronáutica responsável pelo cumprimento das normas no Brasil. O texto ressalta que qualquer alteração no acordo que implique em novos encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437304) (2026-07-17)

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