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title: "Governo envia três acordos internacionais ao Congresso Nacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/governo-envia-tres-acordos-internacionais-ao-congresso-nacional
published: 2026-07-17T09:17:04.630243+00:00
updated: 2026-07-17T09:17:04.630243+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo envia três acordos internacionais ao Congresso Nacional

O Poder Executivo submeteu ao Legislativo tratados de cooperação com China, FAO e Eslovênia, além de restituir autógrafo de lei sancionada.

## Pontos principais

- Encaminhamento do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre Brasil e China, assinado em 2011.
- Envio do Acordo Básico de Cooperação Técnica Sul-Sul entre Brasil e FAO, firmado em março de 2026.
- Submissão do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Eslovênia, assinado em julho de 2024.
- Restituição ao Congresso do autógrafo do projeto que originou a Lei nº 15.470, de 16 de julho de 2026.

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional três acordos internacionais para análise e ratificação. Os documentos abrangem cooperação em defesa com a China, cooperação técnica com a FAO e serviços aéreos com a Eslovênia. Além dos tratados, o Executivo realizou a restituição do autógrafo do projeto de lei que resultou na sanção da Lei nº 15.470, publicada em 16 de julho de 2026.

## Fontes

- [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437307) (2026-07-17)

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