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title: "Congresso renova concessão de rádio FM em Palmitos, Santa Catarina"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-renova-concessao-de-radio-fm-em-palmitos-santa-catarina
published: 2026-07-17T10:15:51.847754+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova concessão de rádio FM em Palmitos, Santa Catarina

O Congresso Nacional aprovou a renovação da outorga da Rádio Produção FM Ltda. por mais dez anos, retroativos a 2015.

## Pontos principais

- A renovação da permissão para a Rádio Produção FM Ltda. tem validade de 10 anos.
- O prazo da concessão conta a partir de 19 de agosto de 2015.
- A exploração do serviço de radiodifusão em frequência modulada ocorre sem direito de exclusividade.
- A medida ratifica a Portaria nº 12.667, emitida pelo Ministério das Comunicações em março de 2024.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 280 de 2026, a renovação da permissão para que a Rádio Produção FM Ltda. continue operando o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmitos, em Santa Catarina. A decisão formaliza um processo de regularização que abrange um período de dez anos, com vigência retroativa a partir de 19 de agosto de 2015. A medida ratifica a Portaria nº 12.667, publicada pelo Ministério das Comunicações em 20 de março de 2024, garantindo a continuidade das atividades da emissora na região. Conforme as normas vigentes para o setor de radiodifusão no Brasil, a exploração do serviço é concedida sem direito de exclusividade, assegurando que a estação cumpra as diretrizes técnicas e legais estabelecidas pelo governo federal para a prestação do serviço de comunicação social.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437188) (2026-07-17)

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