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title: "Congresso renova autorização de rádio comunitária em Três Fronteiras"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-tres-fronteiras
published: 2026-07-17T10:15:49.532288+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorização de rádio comunitária em Três Fronteiras

O Congresso Nacional aprovou a renovação por dez anos da licença para a operação de serviço de radiodifusão comunitária em São Paulo.

## Pontos principais

- A autorização para a Associação Cultural de Três Fronteiras foi renovada por uma década.
- O prazo de vigência da nova concessão retroage a 22 de novembro de 2012.
- O serviço de radiodifusão comunitária é executado sem direito de exclusividade.
- A medida ratifica a autorização estabelecida pela Portaria nº 593 de 2017 do Ministério das Comunicações.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 287 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação Cultural de Três Fronteiras continue operando serviços de radiodifusão comunitária no município paulista de Três Fronteiras. A medida garante a continuidade das atividades da entidade por um período de dez anos, com vigência retroativa a 22 de novembro de 2012. A decisão ratifica os termos previstos originalmente na Portaria nº 593 de 2017, emitida pelo Ministério das Comunicações. Conforme a legislação vigente, a operação do serviço de radiodifusão comunitária é realizada sem direito de exclusividade, reforçando o caráter público e local da iniciativa. A renovação assegura a manutenção do canal de comunicação para a comunidade regional, seguindo os trâmites regulatórios necessários para a exploração do serviço de radiodifusão no país.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437197) (2026-07-17)

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