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title: "Congresso renova autorização de rádio comunitária em Porto Seguro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-porto-seguro
published: 2026-07-17T09:46:05.052269+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorização de rádio comunitária em Porto Seguro

O Legislativo aprovou a renovação da licença para o Conselho Comunitário do Arraial D'Ajuda operar serviço de radiodifusão na Bahia por 10 anos.

## Pontos principais

- A renovação da autorização possui validade de uma década.
- O prazo de vigência retroage a 26 de julho de 2015.
- A medida ratifica a Portaria nº 896, emitida pelo Ministério das Comunicações em 2016.
- O serviço de radiodifusão comunitária deve ser prestado sem direito de exclusividade.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 259 de 2026, a renovação da autorização para que o Conselho Comunitário do Arraial D'Ajuda continue operando seu serviço de radiodifusão comunitária em Porto Seguro, na Bahia. A decisão formaliza a continuidade das atividades da emissora pelo período de dez anos, com vigência retroativa a partir de 26 de julho de 2015. A medida ratifica os termos estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 896, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações. De acordo com as normas vigentes para o setor, a operação do serviço deve ser realizada sem qualquer direito de exclusividade, garantindo que a rádio atue estritamente dentro das diretrizes legais que regem a radiodifusão comunitária no país, assegurando a manutenção do canal de comunicação local para a comunidade da região.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437233) (2026-07-17)

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