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title: "Congresso renova autorização de rádio comunitária em Minas Gerais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-minas-gerais
published: 2026-07-17T10:15:48.527351+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorização de rádio comunitária em Minas Gerais

O Congresso Nacional aprovou a renovação da licença para a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte operar serviço de radiodifusão.

## Pontos principais

- A renovação da autorização possui validade de 10 anos.
- O prazo de vigência retroage a 7 de novembro de 2017.
- O serviço é executado sem direito de exclusividade no município.
- A medida ratifica a autorização estabelecida pela Portaria nº 4.296 de 2019 do Ministério das Comunicações.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 290 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte continue operando o serviço de radiodifusão comunitária no município mineiro. A medida garante a continuidade das atividades da emissora por um período de 10 anos, com vigência retroativa a 7 de novembro de 2017. A decisão ratifica os termos previstos originalmente na Portaria nº 4.296 de 2019, emitida pelo Ministério das Comunicações. O serviço de radiodifusão comunitária, conforme a legislação vigente, é executado sem direito de exclusividade, reforçando o papel das rádios locais na democratização da informação e no fortalecimento da comunicação regional. A regularização assegura a conformidade da entidade com as normas federais que regulam o setor de radiodifusão no Brasil.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437200) (2026-07-17)

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