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title: "Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MS e MT"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-juti-ms
published: 2026-07-17T09:46:01.862489+00:00
updated: 2026-07-17T09:46:04.435564+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MS e MT

O Congresso Nacional aprovou a renovação das licenças para rádios comunitárias operarem em Juti (MS) e Alto Garças (MT) por mais dez anos.

## Pontos principais

- A ACODECAJ, em Juti (MS), teve sua autorização renovada com vigência retroativa a dezembro de 2015.
- A Associação Comunitária Cultural Garças, em Alto Garças (MT), obteve renovação válida a partir de julho de 2016.
- Ambas as autorizações possuem prazo de dez anos e não conferem direito de exclusividade na prestação do serviço.
- As medidas ratificam portarias emitidas anteriormente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 261 e nº 273 de 2026, a renovação das autorizações para o funcionamento de serviços de radiodifusão comunitária em Juti, no Mato Grosso do Sul, e em Alto Garças, no Mato Grosso. A medida garante a continuidade das atividades da Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti (ACODECAJ) e da Associação Comunitária Cultural Garças por um período de dez anos, com vigências retroativas a 2015 e 2016, respectivamente. Os atos legislativos ratificam portarias expedidas originalmente pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ressalta-se que, conforme a legislação vigente, as concessões não garantem exclusividade às entidades, mantendo o caráter estritamente comunitário e sem fins lucrativos previsto para este modelo de radiodifusão no Brasil.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437261) (2026-07-17)
- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437205) (2026-07-17)

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