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title: "Congresso renova autorização de rádio comunitária em Guaíra"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-guaira
published: 2026-07-17T10:15:50.940785+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorização de rádio comunitária em Guaíra

O Legislativo aprovou a renovação da licença da Associação Comunitária Amigos de Guaíra para operar serviço de radiodifusão no Paraná por dez anos.

## Pontos principais

- A renovação da autorização tem validade total de 10 anos.
- O prazo de vigência da medida retroage a 8 de outubro de 2019.
- A concessão do serviço é realizada sem direito de exclusividade.
- A decisão ratifica a autorização previamente estabelecida pelo Ministério das Comunicações.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 282 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação Comunitária Amigos de Guaíra continue operando o serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíra, no Paraná. A medida garante a continuidade das atividades da emissora por um período de dez anos, com vigência retroativa a 8 de outubro de 2019. A aprovação parlamentar ratifica a decisão técnica emitida anteriormente pelo Ministério das Comunicações, assegurando a regularidade jurídica do serviço. Conforme as normas vigentes para o setor, a autorização foi concedida sem direito de exclusividade, mantendo o caráter público e comunitário da rádio. A formalização encerra o processo administrativo de renovação, permitindo que a associação siga com sua programação local e o atendimento às demandas informativas da comunidade paranaense.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437191) (2026-07-17)

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