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title: "Congresso prorroga medidas provisórias de crédito extraordinário"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-prorroga-por-60-dias-medida-provisoria-de-credito-social
published: 2026-07-17T09:15:43.763068+00:00
updated: 2026-07-17T09:15:48.007532+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso prorroga medidas provisórias de crédito extraordinário

O Congresso estendeu por 60 dias a vigência de duas MPs que liberam, juntas, mais de R$ 1 bilhão em créditos extraordinários para o governo federal.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.364 teve sua vigência estendida por 60 dias, liberando R$ 49,2 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Social.
- A Medida Provisória nº 1.365 também foi prorrogada por 60 dias, destinando R$ 1 bilhão a Operações Oficiais de Crédito.
- As prorrogações foram formalizadas pelos Atos nº 66 e nº 67 de 2026, seguindo o rito constitucional.

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação, por mais 60 dias, da vigência de duas medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no orçamento federal. A Medida Provisória nº 1.364, que destina R$ 49,2 milhões ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, teve sua validade estendida pelo Ato nº 66 de 2026. Simultaneamente, o Ato nº 67 de 2026 prorrogou a Medida Provisória nº 1.365, que viabiliza um crédito de R$ 1 bilhão voltado a Operações Oficiais de Crédito. As decisões, fundamentadas no artigo 62 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 32 de 2001, garantem a continuidade da tramitação das propostas no Legislativo enquanto os recursos são disponibilizados para as respectivas finalidades orçamentárias.

## Fontes

- [ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437183) (2026-07-17)
- [ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-17/2437182) (2026-07-17)

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