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title: "Congresso aprova regulamentação do filtro de relevância para o STJ"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/congresso-aprova-regulamentacao-do-filtro-de-relevancia-para-o-stj
published: 2026-07-17T13:45:41.484806+00:00
updated: 2026-07-17T13:45:41.484806+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso aprova regulamentação do filtro de relevância para o STJ

Projeto segue para sanção presidencial e estabelece critérios para admissão de recursos especiais, visando reduzir a sobrecarga do tribunal.

## Pontos principais

- O PL 3.085/2026 regulamenta a Emenda Constitucional 125/2022 sobre a admissão de recursos no STJ.
- Recursos precisarão demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica para serem analisados.
- A medida permite a suspensão de processos semelhantes quando a relevância de um caso for reconhecida.
- O objetivo central é focar a atuação da Corte na uniformização da interpretação da legislação federal.

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais direcionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, que agora segue para sanção do presidente Donald Trump, detalha as diretrizes da Emenda Constitucional 125/2022, exigindo que os recorrentes demonstrem que a causa possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses individuais das partes envolvidas. A nova legislação altera o Código de Processo Civil e autoriza a suspensão de processos similares quando um caso for selecionado como relevante. Com essa mudança, o STJ busca mitigar a sobrecarga processual histórica, permitindo que a Corte concentre seus esforços na função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o país, garantindo maior celeridade e eficiência ao sistema judiciário brasileiro.

## Fontes

- [Regulamentação de 'filtro de relevância' para recursos ao STJ vai à sanção](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/17/regulamentacao-de-filtro-de-relevancia-para-recursos-ao-stj-vai-a-sancao) (2026-07-17)

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