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title: "Comissão aprova obrigatoriedade de foto em multas de trânsito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-17/comissao-aprova-obrigatoriedade-de-foto-em-multas-de-transito
published: 2026-07-17T17:15:51.73657+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova obrigatoriedade de foto em multas de trânsito

Projeto de lei exige a inclusão de imagens em notificações de multas registradas por videomonitoramento para aumentar a transparência.

## Pontos principais

- A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 544/26.
- A medida torna obrigatória a apresentação da imagem da infração na notificação de multa.
- O relator AJ Albuquerque estendeu a exigência para a notificação de penalidade.
- O autor do projeto, Danilo Forte, defende que a mudança reduz a insegurança jurídica.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão obrigatória de imagens em notificações de multas de trânsito captadas por sistemas de videomonitoramento. A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para conferir maior transparência aos processos de autuação. O relator da matéria, deputado AJ Albuquerque, apresentou uma emenda que amplia a obrigatoriedade, estendendo a exigência da foto também para a fase de notificação de penalidade. Segundo o autor do projeto, deputado Danilo Forte, a medida é fundamental para reduzir a insegurança jurídica e assegurar o direito à ampla defesa dos motoristas. O texto agora tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado antes de seguir para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Comissão aprova inclusão de imagem em notificação de multa de trânsito](https://www.camara.leg.br/noticias/1292372-comissao-aprova-inclusao-de-imagem-em-notificacao-de-multa-de-transito/) (2026-07-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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