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title: "CCJ da Câmara aprova incentivo para contratação de PCDs acima das cotas"
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published: 2026-07-17T11:45:44.504255+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova incentivo para contratação de PCDs acima das cotas

Projeto de lei concede benefícios fiscais e creditícios a empresas que superarem o mínimo legal de contratação de pessoas com deficiência.

## Pontos principais

- A proposta altera a Lei 7.853/89 para fomentar a inclusão laboral de pessoas com deficiência.
- O texto foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Diego Garcia.
- Empresas que excederem as cotas obrigatórias terão acesso a incentivos fiscais e creditícios.
- O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 407/21, que estabelece incentivos fiscais e creditícios para empresas que contratarem pessoas com deficiência (PCDs) além do percentual exigido por lei. A iniciativa, relatada pelo deputado Diego Garcia, busca promover a inclusão no mercado de trabalho e fortalecer a autonomia e a dignidade desses profissionais. Ao alterar a Lei 7.853/89, o texto pretende tornar a contratação excedente uma prática economicamente viável para o setor privado. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela segue diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara. A medida é vista como um passo importante para ampliar as oportunidades de emprego e reduzir as barreiras de acesso ao mercado formal para pessoas com deficiência no Brasil.

## Fontes

- [Comissão de Constituição e Justiça aprova incentivo para contratação de pessoas com deficiência além das cotas](https://www.camara.leg.br/noticias/1292228-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-incentivo-para-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-alem-das-cotas/) (2026-07-17)

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