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title: "Receita Federal define classificação fiscal de novos equipamentos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/receita-federal-define-classificacao-fiscal-de-novos-equipamentos
published: 2026-07-16T12:45:32.532829+00:00
updated: 2026-07-16T12:45:32.532829+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define classificação fiscal de novos equipamentos

A Receita Federal estabeleceu os códigos NCM para quatro tipos de equipamentos industriais e tecnológicos visando tributação e importação.

## Pontos principais

- O multiprocessador térmico para alimentos foi classificado sob o código NCM 8418.69.99.
- O religador automático monofásico a vácuo recebeu a classificação NCM 8535.90.90.
- A torre de iluminação fotovoltaica sobre semirreboque foi enquadrada no código NCM 9405.41.00.
- As decisões foram emitidas pela 3ª Turma do Ceclam, órgão da Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 98.169, definindo a classificação fiscal de quatro equipamentos industriais e tecnológicos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida visa padronizar os procedimentos de tributação e importação desses itens. As determinações, emitidas pela 3ª Turma do Ceclam, enquadram o multiprocessador térmico para alimentos no código 8418.69.99, o religador automático monofásico a vácuo no 8535.90.90 e a torre de iluminação fotovoltaica montada sobre semirreboque no 9405.41.00.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.169, DE 28 DE MAIO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-16/2413244) (2026-07-16)

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