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title: "Governo retifica aposentadoria de juiz do TRT-23 para garantir paridade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/governo-retifica-aposentadoria-de-juiz-do-trt-23-para-garantir-paridade
published: 2026-07-16T12:45:56.764365+00:00
updated: 2026-07-16T12:45:56.764365+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo retifica aposentadoria de juiz do TRT-23 para garantir paridade

Nova redação do decreto assegura integralidade e paridade nos proventos do magistrado Bruno Luiz Weiler Siqueira, do TRT da 23ª Região.

## Pontos principais

- O governo federal retificou o decreto de aposentadoria do juiz Bruno Luiz Weiler Siqueira.
- A alteração inclui expressamente o direito à integralidade e paridade nos vencimentos do magistrado.
- A decisão baseia-se na Emenda Constitucional nº 47 de 2005 e em sentença da Justiça Federal da 4ª Região.
- O processo administrativo foi conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O governo federal publicou uma retificação no decreto de aposentadoria do juiz Bruno Luiz Weiler Siqueira, que atuava no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá. A medida altera o fundamento legal do ato para assegurar ao magistrado o direito à integralidade e paridade nos proventos. A mudança ampara-se na Emenda Constitucional nº 47 de 2005 e em uma sentença proferida pela Justiça Federal da 4ª Região. O procedimento administrativo foi gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

## Fontes

- [RETIFICAÇÃO](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-16/2414160) (2026-07-16)

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