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title: "Governo federal define novas regras para delegação brasileira na OACI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/governo-federal-define-novas-regras-para-delegacao-brasileira-na-oaci
published: 2026-07-16T12:45:46.053677+00:00
updated: 2026-07-16T12:45:46.053677+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal define novas regras para delegação brasileira na OACI

Decreto estabelece critérios para a indicação de membros da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.

## Pontos principais

- A Delegação Permanente do Brasil junto à OACI segue subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.
- O Ministro das Relações Exteriores será o responsável pela indicação do Chefe da Delegação.
- A ANAC indicará o assessor de transporte aéreo, enquanto o Comando da Aeronáutica indicará o de navegação aérea.
- O cargo de Comissário de Navegação Aérea terá alternância entre representantes da ANAC e do Comando da Aeronáutica.
- Todas as nomeações e indicações para a delegação deverão ser formalizadas por meio de decreto.

O governo federal publicou o Decreto nº 13.066, que regulamenta a composição e as indicações para a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). A estrutura mantém a subordinação ao Ministério das Relações Exteriores, cabendo ao titular da pasta a escolha do Chefe da Delegação. As funções técnicas serão divididas entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Comando da Aeronáutica, responsáveis por indicar seus respectivos assessores. O posto de Comissário de Navegação Aérea será ocupado de forma alternada entre os dois órgãos, sendo que todas as nomeações devem ser oficializadas via decreto.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.066, DE 15 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-16/2413349) (2026-07-16)

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